AREsp 1990082 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e de cotejo analítico, bem como por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do enunciado 284 da Súmula do STF); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOHN ALISON BOSS; Ré: Telefônica; Corré/parte: Brasil Telecom
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Fraude Por Terceiros, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Fraude Por Terceiros Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOHN ALISON BOSS

Agravante/recorrente

Telefônica

Ré

Brasil Telecom

Corré/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissídio jurisprudencial e requisito do cotejo analítico
  2. 2 interpretação do art. 14 do CDC quanto ao dever de indenizar por falha na prestação de serviços
  3. 3 responsabilidade do fornecedor por inscrição indevida decorrente de fraude de terceiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e de cotejo analítico, bem como por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do enunciado 284 da Súmula do STF); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial