AREsp 1980343 - DECISAO

AREsp 1980343 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação do art. 369 do CPC (aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVIÇOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Notificação Prévia (art. 43, § 2º Cdc), Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial (art. 105, III, Alíneas a E C, Cf/88)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Notificação Prévia (art. 43, § 2º Cdc) Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prévia notificação conforme art. 43, § 2º do CDC
  2. 2 ônus da prova previsto no art. 373, inciso II, do CPC
  3. 3 alegação de violação do art. 369 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação do art. 369 do CPC (aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.