AREsp 1989000 - DECISAO

AREsp 1989000 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que o correntista autorizou o recebimento e realizou o saque com seu cartão e senha pessoais, o que afasta a responsabilização da instituição financeira pelos danos morais alegados; sendo matéria fática, a revisão pela Corte Especial demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido de 10% para 11% sobre o valor da causa; observado o deferimento de justiça gratuita.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Por Fraude Bancária, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Por Fraude Bancária Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da instituição financeira por fraude quando o correntista autorizou recebimento de valores e efetuou saque com sua senha pessoal
  2. 2 Configuração de dano moral diante de bloqueio de conta por suspeita de fraude
  3. 3 Preclusão quanto ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que o correntista autorizou o recebimento e realizou o saque com seu cartão e senha pessoais, o que afasta a responsabilização da instituição financeira pelos danos morais alegados; sendo matéria fática, a revisão pela Corte Especial demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido de 10% para 11% sobre o valor da causa; observado o deferimento de justiça gratuita.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10% para 11% sobre o valor da causa.