AREsp 1944591 - DECISAO

AREsp 1944591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque o Tribunal entendeu que não houve omissão sêneca relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e que a revisão do quantum indenizatório esbarra na Súmula 7 do STJ, não demonstrada ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; majoraram-se os honorários recursais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUÍSANTÔNIO ILEK RODRIGUES GUINO; Ré: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Honorários Recursais, Responsabilidade Do Estado, Transporte Em Custódia
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Civil Dano Moral Indenização Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +3 more

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Parties

LUÍSANTÔNIO ILEK RODRIGUES GUINO

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Ré

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque o Tribunal entendeu que não houve omissão sêneca relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e que a revisão do quantum indenizatório esbarra na Súmula 7 do STJ, não demonstrada ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; majoraram-se os honorários recursais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial