REsp 1948000 - DECISAO

REsp 1948000 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque os fatos demonstram apenas a existência de desconto indevido de pequeno valor (R$ 70,00), sem inscrição em órgãos de proteção ao crédito, com cancelamento do empréstimo e restituição do valor, circunstâncias que configuram mero aborrecimento e não dano moral indenizável; aplica-se a orientação jurisprudencial do STJ sobre a insuficiência da fraude bancária isolada para gerar dano moral e os limites do recurso especial quanto ao reexame de provas.

Parties
Recorrente: MARTA BATISTA DE OLIVEIRA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo) / Conheço Do Agravo; Nego Provimento Ao Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário, Fraude Bancária, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário Fraude Bancária Honorários Advocatícios Justiça Gratuita +1 more

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Parties

MARTA BATISTA DE OLIVEIRA REIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo) / Conheço Do Agravo; Nego Provimento Ao Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 14 do CDC e 186 e 927 do CC/2002
  3. 3 Relevância do valor do desconto e da existência de inscrição em órgãos de proteção ao crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque os fatos demonstram apenas a existência de desconto indevido de pequeno valor (R$ 70,00), sem inscrição em órgãos de proteção ao crédito, com cancelamento do empréstimo e restituição do valor, circunstâncias que configuram mero aborrecimento e não dano moral indenizável; aplica-se a orientação jurisprudencial do STJ sobre a insuficiência da fraude bancária isolada para gerar dano moral e os limites do recurso especial quanto ao reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios do recorrido de 15% para 16% sobre o valor do proveito econômico, observado o benefício da justiça gratuita.