REsp 1966050 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque a corte seguiu a jurisprudência do STJ no sentido de que o mero desconto indevido, posteriormente ressarcido, não configura automaticamente dano moral; o Tribunal de origem fez valoração fático-probatória concluindo pela inexistência de dano moral, e a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios de 12% para 13% com fundamento no art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: autora; Recorrida: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Desconto Indevido, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Processo Civil Dano Moral Desconto Indevido Repetição De Indébito Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

autora

Recorrente

ré

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o desconto indevido de benefício previdenciário enseja reparação por danos morais
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ segundo a qual o desconto indevido posteriormente ressarcido não gera dano moral por si só
  3. 3 Se seria possível reapreciação do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a corte seguiu a jurisprudência do STJ no sentido de que o mero desconto indevido, posteriormente ressarcido, não configura automaticamente dano moral; o Tribunal de origem fez valoração fático-probatória concluindo pela inexistência de dano moral, e a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios de 12% para 13% com fundamento no art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor da causa, observando eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.