AREsp 1902146 - DECISAO

AREsp 1902146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida demandaria o reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo comprovados nos autos vícios de fabricação e múltiplos reparos que configuram dano moral, além de reconhecer a responsabilidade solidária da concessionária na relação consumerista; por fim, majoraram-se os honorários do recorrido com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CANADÁ VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido para 16% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Legitimidade Passiva Da Concessionária, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Legitimidade Passiva Da Concessionária Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CANADÁ VEÍCULOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da concessionária em relação ao fabricante
  2. 2 responsabilidade solidária e objetiva dos fornecedores na cadeia de consumo
  3. 3 configuração de dano moral em caso de veículo zero quilômetro com múltiplos reparos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida demandaria o reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo comprovados nos autos vícios de fabricação e múltiplos reparos que configuram dano moral, além de reconhecer a responsabilidade solidária da concessionária na relação consumerista; por fim, majoraram-se os honorários do recorrido com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido para 16% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios do recorrido de 15% para 16% sobre o valor da condenação.