AREsp 1995112 - DECISAO

AREsp 1995112 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF; além disso, o exame do quantum indenizatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ por constituir reexame de prova, não sendo o valor arbitrado na origem irrisório ou exorbitante; foram majorados honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ZELIA SANTAREM SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Dano Moral Quantum Indenizatório Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ZELIA SANTAREM SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas para revisão do quantum indenizatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 manutenção do valor da indenização em razão dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF; além disso, o exame do quantum indenizatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ por constituir reexame de prova, não sendo o valor arbitrado na origem irrisório ou exorbitante; foram majorados honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.