AREsp 1982224 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se em parte do recurso especial e nele negou-se provimento. Não se conheceu da alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC por deficiência de fundamentação nos embargos apontados, nos termos da Súmula 284/STF (aplicada por analogia). Quanto ao pedido de danos morais, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que, apesar da recusa ilegítima, não ficou demonstrado abalo moral indenizável, tendo o medicamento sido fornecido 8 dias após a tutela e existindo dúvida razoável na interpretação contratual e quanto à ausência de previsão no rol da ANS, circunstâncias que afastam a conclusão de ilícito apto a ensejar indenização, sem...

Parties
Autor: MOEMA SHIRLEY FRANCO LISBOA DE SIQUEIRA; Réu: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Dano Moral, Cobertura De Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Omissão Judicial, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Dano Moral Cobertura De Plano De Saúde Obrigação De Fazer Omissão Judicial +1 more

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Parties

MOEMA SHIRLEY FRANCO LISBOA DE SIQUEIRA

Autor

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 responsabilidade civil por negativa de cobertura do plano de saúde (art. 14 do CDC; arts. 186 e 927 do CC/02)
  3. 3 reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se em parte do recurso especial e nele negou-se provimento. Não se conheceu da alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC por deficiência de fundamentação nos embargos apontados, nos termos da Súmula 284/STF (aplicada por analogia). Quanto ao pedido de danos morais, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que, apesar da recusa ilegítima, não ficou demonstrado abalo moral indenizável, tendo o medicamento sido fornecido 8 dias após a tutela e existindo dúvida razoável na interpretação contratual e quanto à ausência de previsão no rol da ANS, circunstâncias que afastam a conclusão de ilícito apto a ensejar indenização, sem...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da SUL AMERICA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Deverá ser observado, se for o caso, o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC.