AREsp 1980528 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (implicando o óbice da Súmula 284 do STF) e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (implicando o óbice da Súmula 7 do STJ), conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA RÊGO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Restituição De Indébito, Seguro Prestamista, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Restituição De Indébito Seguro Prestamista Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284 STF +1 more

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Parties

MARIA RÊGO DOS REIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral em razão de descontos em conta onde se recebe benefício previdenciário
  2. 2 Requisito da prova de má-fé para restituição em dobro
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (implicando o óbice da Súmula 284 do STF) e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (implicando o óbice da Súmula 7 do STJ), conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.