REsp 1949215 - DECISAO

REsp 1949215 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência do Estado impugna fundamentalmente a valoração probatória e o quantum fixado pelo Tribunal de origem; não estando demonstrada a irrisoriedade ou exorbitância do valor indenizatório, a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, manteve-se o entendimento de responsabilidade objetiva e o montante de R$100.000,00 por danos morais dado o erro na classificação de risco e a demora superior a 5 horas que culminou na anoxia intrauterina.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS; Recorrida: Autora/Apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Administrativo / Decisão: Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial do ente federativo não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Quantum Indenizatório, Classificação De Risco, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Quantum Indenizatório Classificação De Risco Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Autora/Apelante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Administrativo / Decisão: Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Excessividade do quantum indenizatório
  2. 2 Responsabilidade objetiva do Estado por morte de feto no parto
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência do Estado impugna fundamentalmente a valoração probatória e o quantum fixado pelo Tribunal de origem; não estando demonstrada a irrisoriedade ou exorbitância do valor indenizatório, a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, manteve-se o entendimento de responsabilidade objetiva e o montante de R$100.000,00 por danos morais dado o erro na classificação de risco e a demora superior a 5 horas que culminou na anoxia intrauterina.

Court Disposition

Recurso especial do ente federativo não conhecido

Orders

  • Recurso especial do Estado do Amazonas não conhecido.
  • Majoro, em desfavor do recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.