AREsp 1963144 - DECISAO

AREsp 1963144 - DECISAO

Por força do entendimento consolidado no REsp 1.899.304/SP, a presença de corpo estranho em alimento industrializado gera exposição do consumidor a risco concreto de lesão e, assim, é suficiente para caracterizar o dano moral, ainda que não haja ingestão; na espécie, fixou-se a indenização em R$ 5.000,00 e honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: MIRTES MARIA DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Produto Alimentício Contaminado, Segurança Alimentar, Indenização
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Civil Dano Moral Produto Alimentício Contaminado Segurança Alimentar Indenização

Case Brief

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Parties

MIRTES MARIA DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral decorrente da presença de corpo estranho em alimento sem ingestão
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento consolidado no REsp 1.899.304/SP
  3. 3 Fixação do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Por força do entendimento consolidado no REsp 1.899.304/SP, a presença de corpo estranho em alimento industrializado gera exposição do consumidor a risco concreto de lesão e, assim, é suficiente para caracterizar o dano moral, ainda que não haja ingestão; na espécie, fixou-se a indenização em R$ 5.000,00 e honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.
  • Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, observada a regra do art. 85, § 2º, do CPC/2015 e o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.