AREsp 1896342 - DECISAO

AREsp 1896342 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo interno, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a ocorrência de dano moral pela negativa indevida de cobertura, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ, e a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade e majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Dano Moral Negativa De Cobertura Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação ao fundamento que invoca a Súmula 83/STJ
  2. 2 caráter indenizatório do dano moral decorrente de negativa indevida de cobertura por plano de saúde
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo interno, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a ocorrência de dano moral pela negativa indevida de cobertura, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ, e a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade e majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 522/524 (e-STJ) para conhecer do agravo interno.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.