AREsp 1621492 - DECISAO

AREsp 1621492 - DECISAO

Concluiu-se que a matéria de fundo insere-se na competência das Turmas integrantes da Primeira Seção (art. 9º, §1º, X do RISTJ) e, diante da jurisprudência do STJ aplicando a Súmula 7, eventual alteração das conclusões do Tribunal a quo implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que impede o conhecimento do recurso especial; determinou-se, assim, a remessa dos autos para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.

Parties
Agravante: NAILDE GOMEZ DE SOUZA; Agravante: OUTRO; Agravado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Remessa Para Redistribuição À Primeira Seção
Outcome
Autos remetidos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil De Concessionária, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Incidente De Uniformização De Jurisprudência
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Civil De Concessionária Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

NAILDE GOMEZ DE SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Remessa Para Redistribuição À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 responsabilidade civil da COPASA por cadáver em reservatório de água
  3. 3 comprovação de dano moral individual vs dano in re ipsa

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a matéria de fundo insere-se na competência das Turmas integrantes da Primeira Seção (art. 9º, §1º, X do RISTJ) e, diante da jurisprudência do STJ aplicando a Súmula 7, eventual alteração das conclusões do Tribunal a quo implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que impede o conhecimento do recurso especial; determinou-se, assim, a remessa dos autos para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Autos remetidos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição do feito a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção.
  • Publique-se.