REsp 1970862 - DECISAO

REsp 1970862 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque a revisão da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é impedido pela Súmula 7/STJ; além disso, a inadmissão parcial do recurso com fundamento no art. 105, III, "a" da CF prejudicou o exame do ponto relativo ao dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrida: LIGHT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Restituição Em Forma Simples, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Energia Elétrica Dano Moral Cobrança Indevida Restituição Em Forma Simples Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LIGHT

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral em razão de cobranças indevidas relativas a TOI
  2. 2 violação dos arts. 6º e 14 do CDC alegada pela recorrente
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque a revisão da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é impedido pela Súmula 7/STJ; além disso, a inadmissão parcial do recurso com fundamento no art. 105, III, "a" da CF prejudicou o exame do ponto relativo ao dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.