AREsp 1963537 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, com amparo na jurisprudência do STJ, concluiu que a negativa de cobertura, fundada em interpretação contratual razoável, não acarretou abalo moral de relevância suficiente; a devolução da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ). Quanto aos embargos de declaração, entendeu-se caráter protelatório e manutenção da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015. Por fim, aplicou-se o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários em 10%.

Parties
Agravante: MARGARIDA GERALDA COELHO; Agravada: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Interlocutória
Outcome
Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Interpretação Contratual, Embargos De Declaração E Multa, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
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Parties

MARGARIDA GERALDA COELHO

Agravante

UNIMED

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral pela recusa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Natureza protelatória dos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, com amparo na jurisprudência do STJ, concluiu que a negativa de cobertura, fundada em interpretação contratual razoável, não acarretou abalo moral de relevância suficiente; a devolução da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ). Quanto aos embargos de declaração, entendeu-se caráter protelatório e manutenção da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015. Por fim, aplicou-se o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários em 10%.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publicar e intimar as partes