REsp 1894589 - DECISAO

REsp 1894589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensa reforma do valor da indenização exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial invocado não demonstrou identidade fático-jurídica com os paradigmas indicados.

Parties
Agravante: Luana da Silva dos Santos e outros; Agravada: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Culpa Concorrente, Indenização, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Juros De Mora, Pensão, Honorários Advocatícios, Despesas Com Funeral
Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Culpa Concorrente Indenização Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Juros De Mora +3 more

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Parties

Luana da Silva dos Santos e outros

Agravante

ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 majoração da indenização por danos morais
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de fatos e provas
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial (dissídio) sem identidade fático-jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensa reforma do valor da indenização exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial invocado não demonstrou identidade fático-jurídica com os paradigmas indicados.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.