AREsp 1904667 - DECISAO

AREsp 1904667 - DECISAO

Apesar da limitação imposta pela Súmula 7 ao reexame de prova, verificou-se que o valor de R$ 1.000,00 fixado a título de danos morais era ínfimo frente à jurisprudência do STJ. Aplicando-se o critério bifásico (valor básico conforme o interesse jurídico lesado e ajuste pelas circunstâncias do caso), o Tribunal Majorou a indenização para R$ 5.000,00, com correção monetária a partir da data deste julgamento, por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e aos precedentes citados.

Parties
Agravante: CLEITON PERES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária a partir desta data, conforme Súmula 362/STJ.
Legal Topics
Dano Moral, Vício Oculto, Quantificação De Indenização, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Do Empreendimento
Direito Do Consumidor Direito Civil Dano Moral Vício Oculto Quantificação De Indenização Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Do Empreendimento

Case Brief

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Parties

CLEITON PERES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão do quantum indenizatório por danos morais em recurso especial quando o valor é ínfimo ou exorbitante
  2. 2 Aplicação do método bifásico para arbitramento equitativo do dano moral
  3. 3 Alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova nos recursos especiais

Ratio Decidendi

Apesar da limitação imposta pela Súmula 7 ao reexame de prova, verificou-se que o valor de R$ 1.000,00 fixado a título de danos morais era ínfimo frente à jurisprudência do STJ. Aplicando-se o critério bifásico (valor básico conforme o interesse jurídico lesado e ajuste pelas circunstâncias do caso), o Tribunal Majorou a indenização para R$ 5.000,00, com correção monetária a partir da data deste julgamento, por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e aos precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária a partir desta data, conforme Súmula 362/STJ.

Orders

  • Majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
  • Incidência de correção monetária a partir da data do julgamento, nos termos da Súmula 362/STJ