AREsp 1983277 - DECISAO

AREsp 1983277 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula n. 7 do STJ e pela constatação de que a revisão do valor da indenização demandaria reexame probatório e não se tratava de valor irrisório ou exorbitante, não conheceu-se do recurso especial. Ademais, majorou-se os honorários advocatícios em 15% conforme o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Protesto Indevido, Quantificação De Danos Morais, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Protesto Indevido Quantificação De Danos Morais Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial versus vedação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum de indenização por danos morais
  3. 3 comprovação do dano e do tempo de protesto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula n. 7 do STJ e pela constatação de que a revisão do valor da indenização demandaria reexame probatório e não se tratava de valor irrisório ou exorbitante, não conheceu-se do recurso especial. Ademais, majorou-se os honorários advocatícios em 15% conforme o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.