AREsp 1988731 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque o provimento exigiria o reexame do suporte fático-probatório para reconhecer danos morais, providência vedada pela Súmula 7/STJ; igualmente foi verificado que não há identidade entre os paradigmas indicados e os fundamentos do acórdão recorrido, impedindo o exame do dissídio jurisprudencial. Ademais, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ROBSON PEREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Em Face Da Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo em recurso especial)
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Proteção Veicular, Recusa De Cobertura Securitária, Honra Subjetiva
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Proteção Veicular +2 more

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Parties

ROBSON PEREIRA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Em Face Da Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por recusa ou demora de pagamento de cobertura securitária
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de exame de dissídio jurisprudencial quando não há identidade entre paradigmas e fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o provimento exigiria o reexame do suporte fático-probatório para reconhecer danos morais, providência vedada pela Súmula 7/STJ; igualmente foi verificado que não há identidade entre os paradigmas indicados e os fundamentos do acórdão recorrido, impedindo o exame do dissídio jurisprudencial. Ademais, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo em recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.