AREsp 1966020 - DECISAO

AREsp 1966020 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou acórdãos paradigma (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão quanto ao dano moral exigiria reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e os paradigmas indicados são do mesmo Tribunal, o que não evidencia dissídio jurisprudencial (Súmula 13/STJ). Em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ROSIMAR GERMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj) Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ROSIMAR GERMANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88
  2. 2 configuração de dano moral (arts. 186 e 927 do CC)
  3. 3 exigência de requisitos do art. 593 do CC para negócios a rogo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou acórdãos paradigma (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão quanto ao dano moral exigiria reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e os paradigmas indicados são do mesmo Tribunal, o que não evidencia dissídio jurisprudencial (Súmula 13/STJ). Em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.