REsp 1951545 - DECISAO

REsp 1951545 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, por entender que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a mera cobrança indevida não gera, automaticamente, dano moral in re ipsa, e que a confirmação do dano exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, contudo, a sucumbência fixada na origem.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo a sucumbência fixada na origem.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Repetição Do Indébito, Sucumbência, Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Cobrança Indevida Repetição Do Indébito Sucumbência Prescrição

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação por dano moral in re ipsa em caso de cobrança indevida
  2. 2 incidência da jurisprudência do STJ sobre aborrecimentos cotidianos e dano moral
  3. 3 ônus da prova sobre a licitude das cobranças

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, por entender que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a mera cobrança indevida não gera, automaticamente, dano moral in re ipsa, e que a confirmação do dano exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, contudo, a sucumbência fixada na origem.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo a sucumbência fixada na origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais
  • Manter a sucumbência fixada na origem