REsp 1879416 - ACORDAO

REsp 1879416 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a embargante busca rediscutir matéria já apreciada e a Quarta Turma, em observância ao entendimento da Segunda Seção (REsp 1.899.304/SP), aplicou a tese de que a presença de corpo estranho em alimento, independentemente da ingestão, pode caracterizar dano moral, e a qualificação jurídica dos fatos assentados não implica reexame proibido pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: MONDELEZ BRASIL LTDA; Embargada/recorrida: LIVIA MARIA VIEIRA MANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Recurso Especial) / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Corpo Estranho Em Alimento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Riesgo À Saúde Do Consumidor
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Civil Corpo Estranho Em Alimento Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MONDELEZ BRASIL LTDA

Embargante

LIVIA MARIA VIEIRA MANN

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Recurso Especial) / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possível reexame de provas e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Caracterização de dano moral pela presença de corpo estranho em alimento sem ingestão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a embargante busca rediscutir matéria já apreciada e a Quarta Turma, em observância ao entendimento da Segunda Seção (REsp 1.899.304/SP), aplicou a tese de que a presença de corpo estranho em alimento, independentemente da ingestão, pode caracterizar dano moral, e a qualificação jurídica dos fatos assentados não implica reexame proibido pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que eventual recurso estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive à aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n.3/STJ)