REsp 1910270 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ de que o mero inadimplemento contratual não configura, em regra, dano moral, e a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, além de não haver divergência passível de conhecimento em razão da Súmula 83.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada; Autora: GRACIELA MARA MEZZON; Segurado: EOMIR MEZZON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Dano Moral, Descumprimento Contratual, Cobertura De Plano De Saúde, Ricochete, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Civil Processual Civil Plano De Saúde Direito Do Consumidor Dano Moral Descumprimento Contratual Cobertura De Plano De Saúde Ricochete +2 more

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

GRACIELA MARA MEZZON

Autora

EOMIR MEZZON

Segurado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ de que o mero inadimplemento contratual não configura, em regra, dano moral, e a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, além de não haver divergência passível de conhecimento em razão da Súmula 83.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.