AREsp 1942570 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo reduziu o quantum para R$10.000,00 em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo manifesta exorbitância que justificasse intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório, Reexame De Provas, Nexo De Causalidade
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Transporte Público Dano Moral Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj Quantum Indenizatório +2 more

Case Brief

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 responsabilidade civil objetiva da concessionária de transporte público (art. 37, §6º, CF)
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum de danos morais apenas em caso de manifesta irrisoriedade ou excessividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo reduziu o quantum para R$10.000,00 em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo manifesta exorbitância que justificasse intervenção desta Corte.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantém-se o acórdão recorrido