REsp 1905601 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão a ser sanada; a alegada transação extrajudicial não produziu quitação em razão da falta de intervenção do Ministério Público quando envolvido incapaz; as alegações de culpa de terceiro e de distribuição do ônus da prova não foram comprovadas, e a reforma das conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o montante de R$ 15.000,00 a título de dano moral fixado na origem mostra-se proporcional e razoável.

Parties
Agravante: AUTO VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA.; Agravado: George José de Souza Filho; Agravada: Ruth da Silva Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Transação Extrajudicial, Ônus Da Prova, Culpa De Terceiro, Quantum Indenizatório, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Transação Extrajudicial Ônus Da Prova Culpa De Terceiro Quantum Indenizatório +2 more

Case Brief

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Parties

AUTO VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA.

Agravante

George José de Souza Filho

Agravado

Ruth da Silva Souza

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 efeitos de transação extrajudicial e quitação do débito
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 12 CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão a ser sanada; a alegada transação extrajudicial não produziu quitação em razão da falta de intervenção do Ministério Público quando envolvido incapaz; as alegações de culpa de terceiro e de distribuição do ônus da prova não foram comprovadas, e a reforma das conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o montante de R$ 15.000,00 a título de dano moral fixado na origem mostra-se proporcional e razoável.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno interposto por AUTO VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA.
  • Mantida a condenação da agravante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 para cada autor, conforme acórdão de origem.