AREsp 1865120 - ACORDAO

AREsp 1865120 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi comprovada similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; assim, mantida a conclusão da instância ordinária de que o atraso ultrapassou mero dissabor e ensejou danos morais.

Parties
Agravante: RIWENDA - CONSTRUCOES E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Compra E Venda De Imóvel, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Compra E Venda De Imóvel Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RIWENDA - CONSTRUCOES E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 se o atraso na entrega do imóvel, por si só, gera indenização por danos morais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 se houve similitude fática suficiente entre os acórdãos para caracterizar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi comprovada similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; assim, mantida a conclusão da instância ordinária de que o atraso ultrapassou mero dissabor e ensejou danos morais.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • nega provimento ao agravo interno