AREsp 1995857 - DECISAO

AREsp 1995857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente objeto de dissídio interpretativo e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento/ Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Dano Moral Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento/ Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve indicação precisa dos dispositivos de lei federal objeto de dissídio jurisprudencial
  2. 2 se foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente objeto de dissídio interpretativo e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se