AREsp 1997159 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a ausência de prova de dano moral (incidência do art. 373, I, CPC), não havendo omissão nos embargos; além disso, as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e sua pretensão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: EURILDO PAES FELICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Ônus Da Prova Reexame De Provas Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

EURILDO PAES FELICIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 configuração de dano moral in re ipsa (arts. 186 e 927 do CC)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por divergência entre razões recursais e quadro fático do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a ausência de prova de dano moral (incidência do art. 373, I, CPC), não havendo omissão nos embargos; além disso, as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e sua pretensão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).