AREsp 1956563 - DECISAO

AREsp 1956563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do valor da indenização por danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o montante fixado nas instâncias de origem não se mostrou excessivo ou irrisório a ponto de violar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Lucros Cessantes, Pensionamento, Dano Estético
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Dano Moral Quantum Indenizatório Reexame De Provas Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do quantum indenizatório por danos morais em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação dos arts. 884 e 944 do Código Civil à fixação do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do valor da indenização por danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o montante fixado nas instâncias de origem não se mostrou excessivo ou irrisório a ponto de violar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial