AREsp 1991550 - DECISAO

AREsp 1991550 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao analisar as razões do recurso especial, concluiu-se que não se verificam hipóteses excepcionais aptas a afastar a Súmula 7 do STJ quanto à revisão do quantum (valor não irrisório nem exorbitante) e que houve deficiência de fundamentação para demonstrar dissídio jurisprudencial, por ausência de indicação de dispositivos legais e de acórdão paradigma e de cotejo analítico, incidindo a Súmula 284 do STF; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: PAMELLA DIAS QUEIROZ; Recorrido: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Dano Moral Quantum Indenizatório Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PAMELLA DIAS QUEIROZ

Agravante

BANCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade/violação dos arts. 186 e 944 do CC quanto ao quantum do dano moral alegada pela agravante
  2. 2 Possibilidade de revisão do 'quantum' indenizatório pelo STJ quando irrisório ou exorbitante
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial capaz de autorizar recurso especial pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar as razões do recurso especial, concluiu-se que não se verificam hipóteses excepcionais aptas a afastar a Súmula 7 do STJ quanto à revisão do quantum (valor não irrisório nem exorbitante) e que houve deficiência de fundamentação para demonstrar dissídio jurisprudencial, por ausência de indicação de dispositivos legais e de acórdão paradigma e de cotejo analítico, incidindo a Súmula 284 do STF; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.