AREsp 1895173 - DECISAO

AREsp 1895173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecer do recurso especial, negou-se provimento porque a recorrente não comprovou o envio da notificação prévia (não juntou cópia da carta), a caracterização do dano moral decorre da ausência de comunicação prevista no art. 43, §2º, do CDC, e a pretensão de reformar o quantum indenizatório careceu de indicação legal suficiente, sujeitando-se aos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF; majoraram-se honorários para 15% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: BOA VISTA SERVICOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Notificação Prévia Ao Consumidor (art. 43, §2º, Cdc), Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito Notificação Prévia Ao Consumidor (art. 43, §2º, Cdc) Ônus Da Prova Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015) +3 more

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de notificação prévia prevista no art. 43, §2º, do CDC caracteriza dano moral
  2. 2 Se a recorrente comprovou o envio da notificação exigida pelo CDC
  3. 3 Se o valor arbitrado a título de dano moral é exorbitante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecer do recurso especial, negou-se provimento porque a recorrente não comprovou o envio da notificação prévia (não juntou cópia da carta), a caracterização do dano moral decorre da ausência de comunicação prevista no art. 43, §2º, do CDC, e a pretensão de reformar o quantum indenizatório careceu de indicação legal suficiente, sujeitando-se aos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF; majoraram-se honorários para 15% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação
  • Intimem-se.