REsp 1964200 - DECISAO

REsp 1964200 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente contrariados pelo acórdão recorrido, insuficiência de fundamentação que torna impossível a compreensão exata da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; consequentemente, não se procedeu à análise do mérito das pretensões recursais, e a recorrente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial conforme art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Autora: Amanda Caroline de Camargo; Réu: Gilberto Pastori; Réu: Hospital das Clínicas de Marília; Réu: FAMEMA - Faculdade de Medicina de Marília; Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Dano Estético, Erro Médico, Ilegitimidade Passiva, Indenização, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Dano Moral Dano Estético Erro Médico Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

Amanda Caroline de Camargo

Autora

Gilberto Pastori

Réu

Hospital das Clínicas de Marília

Réu

FAMEMA - Faculdade de Medicina de Marília

Réu

Fazenda do Estado de São Paulo

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial e falta de indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 redução do quantum indenizatório por instância recursal
  3. 3 responsabilidade civil do Estado por erro médico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente contrariados pelo acórdão recorrido, insuficiência de fundamentação que torna impossível a compreensão exata da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; consequentemente, não se procedeu à análise do mérito das pretensões recursais, e a recorrente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial conforme art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não se conhece do Recurso Especial.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no §11 do art. 85 do CPC/2015 e na Súmula Administrativa 7/STJ.