AREsp 1969123 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que o e-mail não comprovou notificação prévia válida, reconheceu o dano moral in re ipsa pela inscrição indevida e fixou o quantum (R$ 1.000,00) dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade; sendo questão fático-probatória, a revisão do valor é vedada pela Súmula 7/STJ, salvo se o montante for irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: EDUARDO DA SILVA ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo de EDUARDO DA SILVA ALCANTARA.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia (art. 43, §2º Do Cdc), Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processual Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia (art. 43, §2º Do Cdc) Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

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Parties

EDUARDO DA SILVA ALCANTARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  2. 2 validação de notificação por e-mail como comunicação prévia ao consumidor
  3. 3 responsabilidade dos órgãos mantenedores de cadastros por inscrição sem prévia notificação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que o e-mail não comprovou notificação prévia válida, reconheceu o dano moral in re ipsa pela inscrição indevida e fixou o quantum (R$ 1.000,00) dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade; sendo questão fático-probatória, a revisão do valor é vedada pela Súmula 7/STJ, salvo se o montante for irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo de EDUARDO DA SILVA ALCANTARA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.