REsp 1895917 - DECISAO

REsp 1895917 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou com clareza o dispositivo de lei federal tido por violado, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; adicionalmente, não houve prequestionamento efetivo do art. 20, §3º, do CPC/1973, e a pretensão de modificar o valor fixado a título de danos morais não comporta revisão em sede de recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ).

Parties
Recorrente: SÉRGIO OSÓRIO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Juros De Mora, Modificação Do Quantum Indenizatório
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Administrativo Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Juros De Mora +1 more

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Parties

SÉRGIO OSÓRIO DA FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 944 do CC/2002
  2. 2 alegada violação do art. 20 do CPC/1973
  3. 3 impugnação do termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou com clareza o dispositivo de lei federal tido por violado, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; adicionalmente, não houve prequestionamento efetivo do art. 20, §3º, do CPC/1973, e a pretensão de modificar o valor fixado a título de danos morais não comporta revisão em sede de recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.