AREsp 1991529 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, em especial pela ausência do cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas indicados; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Plano De Saúde, Art. 186 Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Plano De Saúde Art. 186 Do Código Civil

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de divergência jurisprudencial para fins de admissibilidade do recurso especial (alínea c do art. 105, III, CF/88)
  2. 2 responsabilidade civil por fato de terceiro (art. 186 do CC)
  3. 3 natureza do aborrecimento: mero dissabor vs dano moral indenizável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, em especial pela ausência do cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas indicados; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.