AREsp 1950363 - DECISAO

AREsp 1950363 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada e suficiente, afastando cerceamento de defesa perante a presença do advogado constituído e a ausência de comunicação pessoal por mudança de endereço, e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos aptos a sustentar o acórdão, aplicando-se a Súmula 283/STF; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALFREDO MENEZES DE MATTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Intimação, Depoimento Pessoal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Decisão Surpresa, Súmula 283/stf
Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Cerceamento De Defesa Intimação Depoimento Pessoal Honorários Advocatícios Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALFREDO MENEZES DE MATTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal para depoimento e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 possibilidade de utilização de documento extraído de processo criminal pelo Tribunal de origem
  3. 3 caráter de decisão surpresa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada e suficiente, afastando cerceamento de defesa perante a presença do advogado constituído e a ausência de comunicação pessoal por mudança de endereço, e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos aptos a sustentar o acórdão, aplicando-se a Súmula 283/STF; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interposto por ALFREDO MENEZES DE MATTOS JUNIOR.
  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...