AREsp 1980918 - DECISAO

AREsp 1980918 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida implicava reexame de prova protegido pela Súmula 7 do STJ, o valor arbitrado para dano moral (R$ 5.000,00) foi considerado razoável e, quanto à alegada divergência jurisprudencial, não houve cotejo analítico capaz de demonstrar similitude fática e identidade jurídica com os paradigmas indicados.

Parties
Agravante: FRANCIELI PORONICZAK MARASCHIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Indevida Em Órgãos De Restrição Ao Crédito, Honorários De Sucumbência, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Inscrição Indevida Em Órgãos De Restrição Ao Crédito Honorários De Sucumbência Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

FRANCIELI PORONICZAK MARASCHIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Majoração do dano moral e aplicação do art. 6º, VI, do CDC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame probatório
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida implicava reexame de prova protegido pela Súmula 7 do STJ, o valor arbitrado para dano moral (R$ 5.000,00) foi considerado razoável e, quanto à alegada divergência jurisprudencial, não houve cotejo analítico capaz de demonstrar similitude fática e identidade jurídica com os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.