AREsp 1977383 - DECISAO

AREsp 1977383 - DECISAO

O agravo não conhece/négo provimento porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (manifesta inovação recursal quanto ao pedido de repetição em dobro), faltou prequestionamento de matéria (art. 14 do CDC) e, no mérito, a jurisprudência do STJ reconhece a licitude de descontos em conta corrente autorizados, não sendo configurado dano moral nem repetição de indébito, além de incidir vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ). Por fim, determinou-se majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: IRACEMA VIEIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Desconto Em Conta Corrente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Dano Moral Repetição De Indébito Desconto Em Conta Corrente Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

IRACEMA VIEIRA BORGES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 14 e 42 do CDC
  2. 2 aplicabilidade do limite de 30% a descontos em conta corrente
  3. 3 falta de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (inovação recursal)

Ratio Decidendi

O agravo não conhece/négo provimento porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (manifesta inovação recursal quanto ao pedido de repetição em dobro), faltou prequestionamento de matéria (art. 14 do CDC) e, no mérito, a jurisprudência do STJ reconhece a licitude de descontos em conta corrente autorizados, não sendo configurado dano moral nem repetição de indébito, além de incidir vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ). Por fim, determinou-se majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.