REsp 1965562 - DECISAO

REsp 1965562 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória ora apreciada pelo Tribunal de origem, providência vedada em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se o art. 932, III, CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno para decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Tutela Antecipada, Responsabilidade Civil Estatal, Transmissão Da Indenização Aos Herdeiros, Honorários Advocatícios Recursais, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Da Saúde Dano Moral Tutela Antecipada Responsabilidade Civil Estatal +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo causal entre omissão estatal e óbito
  2. 2 possibilidade de transmissão do direito à indenização por danos morais aos herdeiros
  3. 3 manutenção/confirmação de tutela antecipada

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória ora apreciada pelo Tribunal de origem, providência vedada em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se o art. 932, III, CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno para decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publicar-se e intimar-se