AREsp 1918408 - DECISAO

AREsp 1918408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do contexto fático-probatório para discutir a existência e quantificação do dano moral, o que está obstado pela Súmula 7/STJ; igualmente, o alegado dissídio jurisprudencial demandaria reavaliação de fatos e provas, inviabilizando a admissão do recurso; o agravante foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial.

Parties
Autor: Autor; Agravante: Município do Rio de Janeiro; Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do Agravo; não se conheceu do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Indenização, Nexo Causal
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Civil Dano Moral Reexame De Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Autor

Autor

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de responsabilidade civil do Município perante fatos ocorridos em escola pública
  3. 3 Inadmissibilidade de dissídio jurisprudencial que demande reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do contexto fático-probatório para discutir a existência e quantificação do dano moral, o que está obstado pela Súmula 7/STJ; igualmente, o alegado dissídio jurisprudencial demandaria reavaliação de fatos e provas, inviabilizando a admissão do recurso; o agravante foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial.

Court Disposition

Conheceu-se do Agravo; não se conheceu do Recurso Especial.

Orders

  • Conhece-se do Agravo
  • Não se conhece do Recurso Especial