AREsp 1949526 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as alegadas violações legais e pedido de reforma demandariam reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não demonstrou de forma clara e fundamentada a ofensa aos dispositivos federais invocados, atraindo a Súmula 284/STF; manteve-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva da concessionária por defeito de segurança e a quantificação dos danos morais (R$ 10.000,00) como razoável; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% pela interposição do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A; Recorrida: Autora (passageira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Dano Moral, Contrato De Transporte, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Contrato De Transporte Responsabilidade Objetiva Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante/recorrente

Autora (passageira)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.14, §3º, II, do CDC (fato exclusivo da vítima)
  2. 2 responsabilidade objetiva do transportador por defeito de segurança (art.14 CDC)
  3. 3 quantificação dos danos morais e possível enriquecimento sem causa (arts. 884 e 944 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as alegadas violações legais e pedido de reforma demandariam reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não demonstrou de forma clara e fundamentada a ofensa aos dispositivos federais invocados, atraindo a Súmula 284/STF; manteve-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva da concessionária por defeito de segurança e a quantificação dos danos morais (R$ 10.000,00) como razoável; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% pela interposição do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por SUPERVIA