AREsp 864231 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a revisão do termo final do pensionamento e do valor da indenização por danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; o valor fixado pelo Tribunal de origem (R$200.000,00 para cada autor, total R$600.000,00) não se mostrou exorbitante ou irrisório em confronto com precedentes desta Corte; e a pretensão quanto à indenização por danos materiais foi prejudicada pela ausência de impugnação da fundamentação relativa à compensação administrativa, nos termos da Súmula n.284/STF.

Parties
Autores/recorrentes: Luanda Ferreira Gama e outros; Réu/recorrido: Município de Niterói; Réu/recorrido: Estado do Rio de Janeiro; Terceira Interessada/recorrida: Empresa Pública EMUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Responsabilidade Civil / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão: Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Dano Moral, Danos Materiais, Pensionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Quantum Indenizatório, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Dano Moral Danos Materiais Pensionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

Luanda Ferreira Gama e outros

Autores/recorrentes

Município de Niterói

Réu/recorrido

Estado do Rio de Janeiro

Réu/recorrido

Empresa Pública EMUSA

Terceira Interessada/recorrida

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Responsabilidade Civil / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão: Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 termo final do pensionamento da viúva
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 revisão do quantum da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a revisão do termo final do pensionamento e do valor da indenização por danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; o valor fixado pelo Tribunal de origem (R$200.000,00 para cada autor, total R$600.000,00) não se mostrou exorbitante ou irrisório em confronto com precedentes desta Corte; e a pretensão quanto à indenização por danos materiais foi prejudicada pela ausência de impugnação da fundamentação relativa à compensação administrativa, nos termos da Súmula n.284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno