AREsp 1949158 - DECISAO

AREsp 1949158 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Valor Da Indenização, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Direito Civil Direito Do Consumidor Transporte Aéreo Processo Civil Dano Moral Indenização Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de intervenção do STJ quanto ao valor da indenização por danos morais