AREsp 1976925 - DECISAO

AREsp 1976925 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ônus da Súmula 284/STF) e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (ôbice da Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: PATRIZIA BORGES HERRADON; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Dano Moral in Re Ipsa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Dano Moral Indenização Dano Moral in Re Ipsa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PATRIZIA BORGES HERRADON

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 caracterização do dano moral (in re ipsa)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ônus da Súmula 284/STF) e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (ôbice da Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...