AREsp 1952662 - DECISAO

AREsp 1952662 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque a revisão do julgado para reconhecer dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito, entendeu-se não caracterizado dano moral, diante da ausência de inscrição negativa atribuível ao réu e da existência de apontamento anterior, restando configurado apenas mero dissabor; manteve-se, contudo, a condenação à repetição do indébito em dobro por falha na prestação do serviço.

Parties
Réu: BANCO BRADESCO S.A.; Corré: CREFISA; Credora: CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras, Repetição De Indébito, Ilegitimidade Passiva, Juntada De Documento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras Repetição De Indébito Ilegitimidade Passiva Juntada De Documento +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Réu

CREFISA

Corré

CORSAN

Credora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral por descontos indevidos sem disponibilização dos valores contratados
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Responsabilidade civil das instituições financeiras nas relações de consumo

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque a revisão do julgado para reconhecer dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito, entendeu-se não caracterizado dano moral, diante da ausência de inscrição negativa atribuível ao réu e da existência de apontamento anterior, restando configurado apenas mero dissabor; manteve-se, contudo, a condenação à repetição do indébito em dobro por falha na prestação do serviço.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoarei em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.