AREsp 1940683 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alteração das conclusões relativas à ocorrência e ao quantum dos danos implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor total arbitrado (R$28.000,00) não foi considerado exorbitante e, portanto, não cabia redução em sede de recurso especial. Por fim, majorou-se em 20% os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Autora: autora; Recorrente: parte recorrente; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Erro Médico, Dever De Informação E Consentimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Dano Moral Dano Material Erro Médico Dever De Informação E Consentimento +3 more

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Parties

autora

Autora

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral e material por erro médico
  2. 2 responsabilidade do profissional de saúde com fundamento no art. 14, §4º do CDC
  3. 3 reexame de prova vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração das conclusões relativas à ocorrência e ao quantum dos danos implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor total arbitrado (R$28.000,00) não foi considerado exorbitante e, portanto, não cabia redução em sede de recurso especial. Por fim, majorou-se em 20% os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.