AREsp 1963106 - DECISAO

AREsp 1963106 - DECISAO

O Tribunal manteve a condenação por dano moral porque houve prova (depoimento testemunhal e documentos que demonstram tentativas de contato e orçamentos) de ofensa aos direitos da personalidade do autor e a ré não impugnou adequadamente tais alegações; o valor de R$10.000,00 foi considerado razoável e proporcional nos termos do art. 944 do CC; o termo inicial dos juros de mora é a data da citação em relação à responsabilidade contratual; e eventual reavaliação dos fatos estaria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Autor: JORGE FERREIRA COSTA NETO (JORGE); Ré: AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Trânsito Dano Moral Quantum Indenizatório Termo Inicial Dos Juros De Mora Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JORGE FERREIRA COSTA NETO (JORGE)

Autor

AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral decorrente de acidente de trânsito sem lesão física direta
  2. 2 Adequação do quantum indenizatório
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em condenação por danos morais

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a condenação por dano moral porque houve prova (depoimento testemunhal e documentos que demonstram tentativas de contato e orçamentos) de ofensa aos direitos da personalidade do autor e a ré não impugnou adequadamente tais alegações; o valor de R$10.000,00 foi considerado razoável e proporcional nos termos do art. 944 do CC; o termo inicial dos juros de mora é a data da citação em relação à responsabilidade contratual; e eventual reavaliação dos fatos estaria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios fixados em desfavor de AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA., nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.