AREsp 1910302 - DECISAO

AREsp 1910302 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo confirmou a existência de dano moral decorrente da anotação indevida de gravame no veículo da vítima, atribuindo responsabilidade objetiva à instituição financeira com base no art. 927, § único, do Código Civil e art. 14 do CDC, e porque a alteração do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decidido
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Inscrição De Gravame Em Veículo, Reexame De Prova (súmula 7 Do Stj), Seguimento De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Inscrição De Gravame Em Veículo Reexame De Prova (súmula 7 Do Stj) Seguimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral pela anotação indevida de restrição financeira em veículo de propriedade de terceiro
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor/instituição financeira
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo confirmou a existência de dano moral decorrente da anotação indevida de gravame no veículo da vítima, atribuindo responsabilidade objetiva à instituição financeira com base no art. 927, § único, do Código Civil e art. 14 do CDC, e porque a alteração do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se