AREsp 1862393 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais, não houve negativa de prestação jurisdicional, a revisão das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o valor da indenização (R$ 15.000,00 por autor) não se revelou irrisório ou exorbitante, de modo que não cabe modificação pelo STJ.

Parties
Agravante: Terrazzo Atlântica Restaurante Ltda.; Ré: PROMO 3; Ré: BRASITÁLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Responsabilidade Solidária, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Responsabilidade Solidária Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

Terrazzo Atlântica Restaurante Ltda.

Agravante

PROMO 3

Ré

BRASITÁLIA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão estadual quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 alegada inexistência de responsabilidade solidária entre as rés
  3. 3 alegada responsabilidade exclusiva da PROMO-3 pelo acidente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais, não houve negativa de prestação jurisdicional, a revisão das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o valor da indenização (R$ 15.000,00 por autor) não se revelou irrisório ou exorbitante, de modo que não cabe modificação pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Terrazzo Atlântica Restaurante Ltda.
  • Cientificar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá acarretar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.